Onde protocolo ações contra o INSS?

Saber onde protocolar a ação previdenciária é importante para não ter seu processo declinado e principalmente para evitar perder o precioso tempo do processo.

Por isso escrevi este artigo, na primeira aula, para falar sobre onde ocorrer o protocolo de ações contra o INSS abarcando a regra e principalmente as exceções.

Protocolo de ações contra o inss na justiça federal

Em regra, os processos movidos contra o INSS são protocolados num juízo federal e a petição inicial será digirida à uma vara federal ou a um juizado especial federal.

A origem dessa competência decorre diretamente da constituição federal, que determinou ser competente a justiça federal para processar e julgar causas em que figure uma autarquia federal como réu.

Isso ocorre justamente porque o INSS tem natureza jurídica de autarquia federal.

Assim, temos que a competência da jsutiça federal para processar e julgar os processos contra o INSS é absoluta. Contudo, como boa regra esta cabe exceção, conforme veremos a seguir.

Protocolo de ações contra o INSS na justiça estadual

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