Modelo recurso inominado JEC desvio produtivo mero aborrecimento

Abaixo o modelo completo de recurso inominado com argumentação para sentença de improcedência por mero aborrecimento e não acolhimento da tese do desvio produtivo.

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AO JUÍZO DO XXX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

Processo nº XXXX

NOME DO AUTOR, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, interpor

RECURSO INOMINADO

contra a Sentença de parcial procedência, que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais, proferida por este r. Juízo, requerendo o conhecimento e provimento.

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Recorrente pleiteia, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), os benefícios da Gratuidade de Justiça, visto que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Conforme demonstrado na petição inicial, a Autora é auxiliar de serviços gerais e se encontra desempregada, circunstância que corrobora sua condição de hipossuficiência econômica.

Para tanto, anexa a esta petição a declaração de hipossuficiência e a cópia de sua Carteira de Trabalho.

Nesses termos, pede deferimento.

Cidade – UF, local e data.

Nome do advogado

OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

PROCESSO N°: XXXXX

RECORRENTE: XXXX

RECORRIDA: XXXXX

JUÍZO DE ORIGEM: XXXX

Colenda turma recursal,

Ínclito juiz relator,

I. BREVE RESUMO DA DEMANDA

A Autora ajuizou a ação alegando que, após contratar o plano VIVO CONTROLE 9GB XI (R$ 64,00) em 01/04/2025, foi surpreendida com a cobrança indevida de um segundo plano denominado CONTROLE NETFLIX 12GB (R$ 95,00).

Este plano indevido estava associado a uma linha telefônica e um e-mail ("xxxx" e "xxxxxxx") que ela desconhece.

A Autora buscava a declaração de inexistência do débito e do plano indevido, o cancelamento da linha associada, e a condenação da Ré (Recorrida) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.

A Ré apresentou Contestação alegando, em síntese, que houve regularidade da contratação e que a cobrança do débito inadimplido era exercício regular do seu direito.

Preliminarmente, alegou ausência de prova mínima, ausência de pretensão resistida, e que não houve negativação (apenas "conta atrasada, disponível para negociação").

No mérito, defendeu a inexistência de dano moral, tratando a situação como mero aborrecimento.

A Ata da Audiência registra que a conciliação restou infrutífera, a defesa escrita foi apresentada e a instrução foi encerrada, sendo designada a data de 29/09/2025 para a leitura da sentença.

A Sentença PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. A Ré foi condenada na obrigação de fazer, consistente em cancelar o plano objeto da demanda, reconhecendo a inexistência de prova da sua contratação.

Contudo, o pedido de compensação por danos morais foi julgado IMPROCEDENTE, sob o argumento de que se trata de "simples cobrança indevida, que, por si só, não é capaz de lesionar direitos da personalidade da parte autora ou causar danos que extrapolem a esfera do mero aborrecimento, inclusive conforme Enunciado 230 das Súmulas do TJRJ".

O presente Recurso Inominado visa a reforma da Sentença para que seja reconhecido o dano moral e a condenação da Recorrida.

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